PCMSO - Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é um procedimento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, previsto no regulamento da NR-07.  
Conforme a Norma Regulamentadora, está prescrito a obrigatoriedade da elaboração e implementação deste programa por parte de todos os empregadores e instituições sempre que a empresa contar com trabalhadores registrados pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Sendo este, parte integrante do conjunto mais amplo no campo da saúde, a não constatação do PCMSO em fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho sujeitará a organização à sofrer multas bastante pesadas. Sua elaboração se dá com base nas informações dispostas no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

Este programa tem como objetivo realizar a preservação, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. Sendo assim, o PCMSO tem caráter preventivo, ao realizar o mapeamento preliminar dos agravantes para a saúde dos trabalhadores.